Proposta assinada pelo presidente do tribunal, Vital do Rêgo, pode gerar impacto anual de R$ 27,7 milhões a partir de 2027
O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê reajuste entre 35% e 40% nas gratificações pagas a servidores que ocupam cargos de chefia e direção. A proposta, assinada pelo presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo, estima um impacto anual de R$ 27,7 milhões nos cofres públicos a partir de 2027.
O envio do projeto ocorreu no mesmo dia em que o plenário do TCU aprovou uma decisão que permite que ocupantes de funções de confiança no tribunal, na Câmara dos Deputados e no Senado recebam remuneração acima do teto constitucional. Pela decisão, as gratificações passam a ser consideradas separadamente do salário do cargo efetivo para fins de aplicação do teto remuneratório, o que possibilita que a remuneração total ultrapasse o limite previsto na Constituição.
Segundo o projeto, o reajuste alcançará 913 funções de confiança existentes na estrutura do TCU. O tribunal argumenta que os valores atualmente pagos estão defasados em comparação aos praticados na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Poder Executivo. A justificativa também aponta a necessidade de atrair e manter profissionais qualificados na instituição.
Na justificativa encaminhada ao Congresso, Vital do Rêgo afirma que a diferença entre as remunerações do TCU e as dos servidores do Legislativo foi ampliada após o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um projeto anterior que tratava da atualização das gratificações. Segundo o ministro, a decisão presidencial impediu a implementação de uma política de reajuste escalonado para as funções de confiança.
A autorização para pagamentos acima do teto constitucional foi aprovada pelo plenário do TCU por oito votos a um, contrariando parecer da área técnica do próprio tribunal e o voto do relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, que defendia o arquivamento da representação apresentada por entidades sindicais.
Agora, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde deverá passar pelas comissões temáticas antes de ser votado pelo plenário das duas Casas.
