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Por Anderson Alexandre DRT 3156/MT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) anunciou que realizará uma auditoria abrangente nos repasses federais destinados ao estado por meio das emendas parlamentares individuais de transferência especial, popularmente conhecidas como “emendas Pix”. A iniciativa, divulgada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante a visita do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jorge de Oliveira, na última sexta-feira (25), faz parte de uma força-tarefa nacional coordenada com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Em Mato Grosso, o foco inicial recairá sobre três emendas específicas, totalizando R$ 33,2 milhões, de um montante total de 75 emendas que somam R$ 209 milhões. “O TCU pediu ao TCE-MT que audite as emendas Pix e vamos fazer isso com independência e responsabilidade, porque a sociedade tem o direito de saber onde foi parar esse dinheiro”, afirmou Sérgio Ricardo, destacando a importância da transparência na gestão dos recursos públicos.
A auditoria atende a uma determinação nacional, impulsionada por investigações do STF que apontam para a falta de critérios transparentes na destinação e aplicação das verbas das “emendas Pix”, que em todo o país movimentam bilhões de reais. O objetivo é apurar para onde foram os recursos e quais benefícios eles trouxeram para a sociedade.
O vice-presidente do TCU, Jorge de Oliveira, ressaltou a relevância da fiscalização integrada entre os órgãos de controle e a necessidade de adaptação dos tribunais ao novo fluxo de tramitação das emendas. “Já é um trabalho feito pelos tribunais de contas, que continuarão exercendo seu papel de controle, se adaptando a esse novo fluxo de tramitação de recursos públicos”, declarou.
O presidente do TCE-MT reiterou o compromisso do órgão com a transparência, lembrando que desde 2024 o Tribunal acompanha os debates sobre o tema, integrando o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Este programa avalia a publicação e a rastreabilidade das emendas parlamentares em todo o país. “A decisão do Supremo reforça uma preocupação que já era nossa: garantir que a sociedade consiga acompanhar a destinação de cada centavo das emendas. A transparência não pode ser opcional quando se trata do poder público”, enfatizou Sérgio Ricardo.
Os resultados desta auditoria em Mato Grosso deverão ser encaminhados ao TCU nos próximos meses. Paralelamente, a Controladoria-Geral da União (CGU) também auditará R$ 469 milhões em emendas liberadas em 2024, enquanto a Procuradoria-Geral da República investigará possíveis responsabilidades em casos de omissão, como a ausência de planos de trabalho.
ENTENDA “Emendas Pix”
A investigação sobre as “emendas Pix” ganhou força após uma determinação do ministro Flávio Dino, do STF, em agosto de 2024, que suspendeu a execução de emendas parlamentares para sanar a falta de transparência e garantir a rastreabilidade dos recursos. O ministro é relator de ações que tratam da questão. Um relatório do TCU, divulgado em fevereiro deste ano, apontou que 81% das transferências por meio das “emendas Pix” no país não permitem identificar claramente o autor e o beneficiário final dos recursos. Diante disso, o STF determinou ao TCU novas auditorias sobre essas transferências entre 2020 e 2024.
Uma das falhas mais críticas identificadas é a ausência de planos de trabalho cadastrados na plataforma transfere.gov.br, condição essencial para a liberação de verbas. Mais de 6 mil emendas foram liberadas sem que os estados e municípios registrassem o uso pretendido do dinheiro, comprometendo a transparência e a responsabilização dos gestores. Em abril, foi estabelecido um prazo de 90 dias para que municípios e estados prestassem contas sobre o uso dessas verbas.
