Proposta eleva limite de faturamento para R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e estabelece condições para regularização de débitos; texto segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou, por unanimidade, na quinta-feira (15), um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), prevê o perdão de determinadas dívidas com a União e aumenta a possibilidade de contratação de funcionários.
A proposta busca aliviar a situação financeira de pequenos empreendedores e facilitar a permanência de trabalhadores autônomos na formalidade.
Pelo texto aprovado, o teto de faturamento anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A mudança permitirá que empreendedores ampliem suas atividades sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial apenas em razão do aumento do faturamento.
Outro ponto previsto é o perdão de débitos com a União, observadas as condições estabelecidas no projeto. A medida contempla dívidas existentes até 13 de outubro de 2026, mas não significa que todos os débitos serão automaticamente eliminados.
O texto prevê exigências para acesso ao benefício, incluindo a manutenção das contribuições em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
A proposta também amplia de um para até dois o número de empregados que o MEI poderá contratar, conforme as regras previstas no projeto.
Apesar da aprovação no Senado, as mudanças ainda dependem de sanção presidencial para entrar em vigor. Até a conclusão dessa etapa, permanecem válidas as regras atuais.
Caso seja sancionada, a medida poderá representar uma mudança importante para milhões de pequenos empreendedores brasileiros, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades para manter suas atividades, regularizar pendências financeiras e expandir seus negócios.
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