Da assistência financeira ao atendimento prioritário, legislação assegura suporte às famílias e reforça a necessidade de informação para garantir direitos
Por Suzana Agnello
Foto Reprodução
O acesso a benefícios sociais e garantias legais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ainda é cercado de dúvidas para muitas famílias brasileiras. No entanto, a legislação é clara ao reconhecer o autismo como deficiência para todos os efeitos legais, assegurando uma série de direitos nas áreas de saúde, educação, assistência social e mobilidade.
A Lei Berenice Piana instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e determinou que pessoas com TEA sejam consideradas pessoas com deficiência, garantindo acesso às políticas públicas já existentes. Posteriormente, a Lei Brasileira de Inclusão reforçou a proteção e ampliou mecanismos de inclusão e acessibilidade.
Entre os principais direitos está o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado a pessoas com deficiência de baixa renda. O benefício garante um salário mínimo mensal, desde que comprovada a condição e a situação socioeconômica da família.
Na área da saúde, o atendimento multidisciplinar pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é assegurado, incluindo acompanhamento com neurologistas, psiquiatras, psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, conforme a necessidade individual. Planos de saúde também são obrigados a cobrir terapias indicadas, sem limitação indevida de sessões.
No campo educacional, estudantes com TEA têm direito à matrícula na rede regular de ensino, com apoio especializado quando necessário, além de proibição de cobrança adicional por parte das instituições privadas. A lei ainda garante atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, vagas especiais de estacionamento e possibilidade de isenção de impostos na compra de veículos, em determinados casos.
Apesar das garantias legais, especialistas apontam que o maior desafio ainda é a informação. Muitas famílias deixam de acessar benefícios por desconhecimento ou enfrentam entraves burocráticos.
A orientação é buscar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), defensorias públicas ou associações especializadas para obter apoio na solicitação dos direitos.
Mais do que benefícios, o debate envolve dignidade, inclusão e respeito. Garantir que a legislação saia do papel é passo fundamental para promover qualidade de vida às pessoas com autismo e suas famílias.
