Proposta visa limitar decisões de magistrados e altera regras para impeachment de ministros da corte
Foto: Reprodução
Por Suzana Agnello
Em um dia marcado por intensos debates sobre os limites do poder judicial, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, no dia 3 de dezembro de 2025, um projeto que visa restringir as decisões monocráticas de magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis aprovadas pelo Congresso. A aprovação, em caráter terminativo, permite que o projeto siga diretamente para o Senado, evidenciando a urgência do tema para os parlamentares.
Um dos principais pontos da proposta é a restrição ao direito de partidos políticos recorrerem isoladamente ao STF para questionar a validade de leis ou decisões do Poder Executivo. Apenas partidos que cumprirem os critérios da cláusula de barreira poderão propor ações, impedindo que legendas menores, conhecidas como “partidos nanicos”, acionem o Supremo. A medida também autoriza que partidos coligados em federações apresentem ações judiciais na corte.
No mesmo dia, o ministro Gilmar Mendes do STF anunciou uma decisão que limita os poderes do Senado em processos de impeachment de ministros da corte. Mendes alterou as regras, estabelecendo que o impedimento de um ministro só poderá ser aprovado por dois terços dos senadores, em contraste com a regra anterior de maioria simples. Além disso, apenas o Procurador-Geral da República poderá apresentar pedidos de impeachment, excluindo essa possibilidade para cidadãos comuns.
Com relatoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), o projeto aprovado também estabelece que decisões liminares de um ministro devem ser imediatamente submetidas ao plenário do tribunal, reforçando a necessidade de maior colegialidade nas decisões do STF.
