Por Anderson Alexandre DRT 3156/MT
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2628/22, que visa estabelecer regras para a proteção de crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador. A proposta, originária do Senado, impõe obrigações aos fornecedores de tecnologia e garante maior controle de acesso aos pais e responsáveis. Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser levado diretamente ao Plenário para votação, sem a necessidade de passar por análise nas comissões temáticas. O presidente da Câmara, Arthur Lira, já sinalizou a intenção de votar a matéria na próxima quarta-feira (20), logo após uma comissão geral dedicada ao debate do tema.
Um substitutivo preliminar, elaborado pelo relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), detalha procedimentos e exigências para os fornecedores de aplicativos de internet, como empresas controladoras de aplicativos. Contudo, um regulamento futuro definirá critérios objetivos para avaliar o grau de influência que esses fornecedores exercem sobre os conteúdos publicados.
A futura lei, com previsão de vigência um ano após a sua publicação, determinará que os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação implementem “medidas razoáveis” desde a concepção e durante toda a operação dos aplicativos. O objetivo é prevenir e reduzir o acesso e a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais a essa faixa etária.
