Mudanças significativas na legislação ambiental de Mato Grosso
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Por Suzana Agnello
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) comunicou oficialmente ao Governo de Mato Grosso, nesta segunda-feira (5), sua desfiliação do pacto da Moratória da Soja. Essa decisão, que entra em vigor com a Lei Estadual 12.709, de 2024, regulamentada pelo Decreto 1.795, de 2025, marca um retorno às exigências ambientais estabelecidas pela legislação brasileira, especialmente o Código Florestal.
A Moratória da Soja, criada em 2006, envolveu tradings e organizações da sociedade civil para proibir a compra de soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008, mesmo que a abertura tenha ocorrido dentro das permissões legais. Para o setor produtivo mato-grossense, o pacto se tornou um filtro comercial que punia produtores regulares, aplicando regras mais rigorosas do que as estabelecidas pela legislação vigente.
O deputado estadual Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), líder do governo, comemorou a saída da Abiove e destacou a importância da Assembleia Legislativa no enfrentamento da questão. “A defesa sempre foi simples e inegociável: segurança jurídica para quem produz e respeito ao Código Florestal”, afirmou Dal Bosco. Ele reiterou que produtores que desmatam dentro da legalidade não devem ter suas atividades comercialmente prejudicadas.
Com a desfiliação da Abiove, as empresas voltarão a operar com base na legislação ambiental do país, deixando de lado as exigências privadas que extrapolavam os limites legais. “O centro dessa discussão nunca foi afrouxar regras, mas impedir abusos comerciais disfarçados de exigências”, explicou Dal Bosco.
A mudança representa um deslocamento da discussão do campo das exigências privadas para o terreno institucional, onde a legislação, decretos e órgãos de controle garantirão previsibilidade. “Quem preserva e cumpre as exigências do Código Florestal não pode ser tratado como suspeito permanente”, concluiu Dal Bosco, enfatizando a importância de defender os produtores legais de Mato Grosso para garantir emprego e credibilidade ao estado.
Essa desfiliação poderá ter impactos significativos nas relações comerciais e na gestão ambiental do setor agrícola em Mato Grosso, trazendo à tona debates sobre a sustentabilidade e a correta aplicação da legislação.
