Por Anderson Alexandre DRT 3156/MT
Uma importante atualização na legislação de Mato Grosso promete modernizar e desburocratizar a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal. O Governo do Estado sancionou a Lei Estadual nº 13.014/2025, proposta pelo deputado estadual Dilmar Dal Bosco (UB), que flexibiliza regras, diminui custos e confere maior segurança jurídica aos estabelecimentos do ramo.
Uma das mudanças mais significativas é a revisão dos valores das multas. Anteriormente, as penalidades podiam atingir 100 UPF/MT. Com a nova lei, o teto foi reajustado para até 30 UPF/MT, aplicável em casos de reincidência, dolo ou má-fé. O deputado Dilmar Dal Bosco avalia que essa medida traz um necessário equilíbrio. “Nosso objetivo foi mostrar que é possível fiscalizar com responsabilidade, sem sobrecarregar quem gera empregos e movimenta a economia. A inspeção sanitária é vital para a saúde pública e para a reputação do nosso mercado, mas não pode ser um entrave para os empreendedores. Buscamos esse equilíbrio, a redução de custos e a tranquilidade jurídica para que todos possam trabalhar com segurança”, explicou.
A lei também traz novas diretrizes para a atuação dos responsáveis técnicos nas indústrias de produtos de origem animal. Se antes a responsabilidade recaía exclusivamente sobre médicos veterinários, agora a legislação abre espaço para que a normatização nacional defina os critérios, permitindo maior adaptação às necessidades do setor.
Um ponto crucial da nova norma é a garantia de que as sanções só serão impostas após um processo administrativo completo, com pleno respeito aos direitos de contraditório e ampla defesa. Dal Bosco destacou que a lei considera fatores atenuantes, como ser primário ou a adoção voluntária de medidas corretivas. “Valorizamos quem age de boa-fé. No âmbito laboratorial, a lei também aumenta a transparência e a credibilidade, pois os exames passam a ser obrigatoriamente realizados em laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou pelo Inmetro, o que evita questionamentos sobre a lisura dos resultados e fortalece a confiança em todo o sistema”, detalhou.
O deputado explicou que a iniciativa atende a um pedido antigo de frigoríficos e estabelecimentos, em especial os do setor de pescado, que enfrentavam dificuldades com altos custos e falta de clareza nos procedimentos. “Esta lei não é um gerador de burocracia, mas sim um instrumento de justiça. Ela reduz despesas e assegura que as inspeções cumpram seu papel fundamental de proteger a saúde pública, sem penalizar indevidamente quem opera dentro da legalidade”, ressaltou Dal Bosco.
